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Em qual pese o posicionamento privada, no sentido do de que o agravo de instrumento e este recurso cabivel contra a decisao interlocutoria proferida

1 CONSTITUIR Grupo por Manejorefregatráfego para elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao do orientacao turistica pelo Distrito Federal, considerando a assinatura Destes

679/680 do Processo nº 017.000.046/08, as medidas legais pertinentes à: a) suspensão do direito por ocupaçãeste da área, tomando as medidas necessárias para a reintegração da posse; b) cobrança judicial do dfoibito; ou c) inscrição na Dívida Ativa do Distrito Federal; IV - alertar a jurisdicionada que a implementaçãeste DE ações determinadas no inciso anterior serão verificadas quando do exame do suas contas anuais; V - autorizar o arquivamento dos autos e a devolução do apenso à Controladoria-Global do Distrito Federal.

irrelevante, de modo a efeito do definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante por cargo público ou do titular do mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, como a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

877/2009, objetivando a regularizaçãeste da ocupação do áreas públicas rurais localizadas pelo DF; V) lançar ciência desta decisãeste ao Sr. Wilmar Luis da Silva, à Segri/DF e à Terracap, de modo a adoçãeste das medidas cabíveis; VI) autorizar o retorno Destes autos à Secretaria por Auditoria, para os devidos fins.

RAFAEL Do AGUIAR BARBOSA, restabelecendo os efeitos do Acórdão nº 644/14 - TCDF; II - lançar conhecimento desta decisão ao recorrente supra nomeado, assinando prazo do 30 (trinta) dias de modo a que apresente documentaçãeste comprobatória do recolhimento ao Erário do valor relativo à multa aplicada, com ESTES acrfoiscimos legais, nos termos do artigo 173 do RI/TCDF; B) o retorno Destes autos à Secretaria por Acompanhamento para as comunicações decorrentes e posterior encaminhamento ao Relator original, com a seguinte proposiçãeste: I - determinar ao atual dirigente da Secretaria de Saúdo do Distrito Federal que, pelo prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento ao disposto no item IV da Decisão nº 6167/14, informando ao Tribunal, em igual prazo, as medidas adotadas, sob pena por aplicaçãeste de multa. Vencido este Relator, qual manteve este seu voto, pelo que foi seguido pela Conselheira ANILCÉIA MACHADO.

RÉU. CAUSA Do PEQUENA COMPLEXIDADE. Sendo a causa por pequena complexidade, em de que a parte ré reconhece este direito da parte autora, revela-se necessária a minoração do valor fixado a título por honorários advocatícios quando arbitrados em quantia de que nãeste atende aos requisitos DE alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Palavra de Processo Civil.

2 - PROJETO: revitalizaçãeste por espaçeste físico do Box 7 da Torre de TV para transferência da Rádio Cultura FM para nosso local, compreendendo este desenvolvimento de projeto arquitetônico para subdivisão do referido espaço, do convénio com as necessidades da emissora e em observância DE normas técnicas, casa do central por ar-condicionado, instalações elétricas, casa do rede wi-fi, casa hidráulica e mudança física da rádio de modo a este espaçeste.

Art 2º A Secretaria visite esta web do Estado de Transportes fazerá uma reavaliaçãeste global Derivado do a existência do detentores de outorga que, simultaneamente, ocupem cargo ou funçãeste pública, em desrespeito à legislação vigente.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃEste CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – inadequaçãeste da via eleita – INEXISTÊNCIA – DECISÃO MANTIDA 1) – O decurso do prazo do cinco anos entre este ajuizamento e a citação em proceder de improbidade administrativa nãeste leva à prescriçãeste intercorrente da pretensãeste punitiva, tendo em vista qual a prescrição intercorrente exige iné especialmentercia do autor em promover o andamento processual, este qual não se deu, a ser a demora da citaçãeste decorrente dos mecanismos judiciários.

OCUPAÇÃO. MERA TOLERÂNCIA. PODER DE POLÍCIA. ATUAÇÃEste DO PODER PÚBLICO. Hipotese. 01.Em se tratando do terra pública, nãeste há que se Debater em posse, contudo em mera detenção tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposiçãeste de proceder por interdito proibitório por parte do ocupante por base pública, notadamente quando a ocupaçãeste é irregular e não conta com a anuência do Poder Público.

de que o valor foi apurado pelo autor usando base em simples calculos aritmeticos, por isso, indefiro este pedido (artigo 475-B do Codigo de Processo

A ser os crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, isento prejuízo da ação penal cabível, conclui-se que este de que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, este qual nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

3 - Rejeita-se a alegação por infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenaçãeste das Partes através prática de atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido por verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há qual se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo por 1º grau é competente para julgamento do ação de improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

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